MUNDO DO TRABALHO: contratos civis e CLT podem coexistir no mesmo mercado, diz advogado

Trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já convivem, no mesmo mercado, com outros que têm vínculos de natureza civil ou comercial. Essa realidade exige que o Judiciário entenda as novas dinâmicas e reconheça a importância da flexibilização dos contratos, para que o Brasil siga o caminho das maiores economias do mundo.

Para o advogado Luiz Abagge, o Poder Judiciário precisa entender as novas dinâmicas do mercado de trabalho

A opinião é do advogado Luiz Antonio Abagge, sócio da banca Abagge Advogados Associados. Para ele, a coexistência entre CLT e contratos flexíveis no mercado é uma tendência inevitável desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim.

Abagge falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.

“Há uma máxima bastante simples: pacta sunt servanda. Os pactos devem ser observados. Nós não podemos engessar a economia, e ao Judiciário cabe a fazer essa interpretação.”

Para Abagge, a tese de repercussão geral firmada pelo STF no âmbito da ADPF 324 evidenciou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho, nem viola, por si só, a dignidade do trabalho.

“Os empresários sabem como bem escolher. E cabe ao Judiciário validar a manifestação da vontade dessas pessoas, que de maneira séria trabalham para um Brasil melhor.”

Mudança de mentalidade

Abagge contesta a ideia de que o único objetivo do empresário é o lucro. Ele sustenta que o verdadeiro motor da atividade econômica é a distribuição de riqueza, o que deve ser reconhecido pela Justiça do Trabalho.

“Todo mundo diz que o empresário visa ao lucro. O empresário não visa ao lucro, ele visa à distribuição de riqueza. Ele é o único que consegue fazer essa verdadeira distribuição de riqueza. E, dessa forma, o Judiciário tem que dar valia.”

Para que a economia se mantenha dinâmica, segundo Abagge, o Judiciário precisa se manter atento à rápida evolução da sociedade e das plataformas digitais, evitando interpretações rígidas.

“A sociedade muda rapidamente com os meios tecnológicos. Essa geração nossa, e a geração dos nossos filhos, elas estão encontrando um mundo que ele evolui rapidamente. O que existe hoje, amanhã não vai existir.”

Volume de processos

O advogado defende a conciliação prévia como a melhor forma de desafogar a Justiça do Trabalho. Ele defende que a manifestação da vontade das partes, quando são agentes capazes, munidos de formação e informação, deve ser respeitada. O Judiciário é um mero validador desses acertos.

“Eu acho muito interessante a mediação e a arbitragem, mas eu sou muito mais favorável à conciliação. E essa conciliação tem que ser feita diretamente entre as partes.”

Abagge afirma que os mecanismos de prevenção ao litígio podem vitaminar a Justiça do Trabalho, que é bem mais rápida do que outros ramos do Judiciário. “A Justiça do Trabalho é uma justiça muito célere. Ela é rápida, mas ela está abarrotada de processos. E a partir do momento que você tem um volume muito grande de processos, você não vai ter aquela qualidade de análise porque o volume o impede”, conclui.

Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo: