Ministro STF acata pedido da PGE para suspender julgamento de medida cautelar contra lei de MT que proíbe moratória da soja

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acatou o pedido do Governo de Mato Grosso e retirou da pauta de julgamento a medida cautelar relacionada à Lei Estadual 12.709/2024, que proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que aderem à moratória da soja.

A decisão de retirar a medida cautelar da pauta se deu após solicitação do Governo, através da Procuradoria-Geral do Estado, para que seja realizada uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas.

“Determino a intimação das partes autoras para que se manifestem sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias”, afirmou Flávio Dino.

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em outubro de 2024, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso, o que, na prática, impede que empresas que aderem à moratória da soja recebam esses benefícios.

Entretanto, a pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), do Partido Verde e da Rede Sustentabilidade, o ministro do STF suspendeu a Lei Estadual em dezembro do ano passado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Na solicitação pela audiência de conciliação, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o Governo está em “tratativas para a solução consensual da questão” com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), “especialmente no que diz respeito à revisitação do acordo conhecido como moratória da soja.”