“Lei da Ditadura”; Magistrados propõe alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para viabilizar reeleição no TJMT
Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso propuseram alterações na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para viabilizar a reeleição dos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Poder Judiciário.
Esse pleito foi levantado durante a sessão administrativa de 10 de outubro, que elegeu a nova diretoria do TJ-MT para o biênio 2025/2026.
A Corte, por maioria, rejeitou a candidatura de Rui Ramos ao cargo de corregedor-geral, devido ao fato de ele ter ocupado a presidência no biênio 2017/2018.
O desembargador Orlando Perri fez duras críticas à Loman, argumentando que não é aceitável que os magistrados se submetam a uma norma criada durante a Ditadura Militar, a qual não se adaptou à realidade atual do Judiciário. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de reeleição nas Assembleias Legislativas, no Congresso Nacional e no Senado, restringindo apenas a reeleição na mesma legislatura. Além disso, mencionou que a reeleição também é permitida nos Tribunais de Contas dos Estados.
“Se a reeleição é viável no Executivo, nos Legislativos e já existe há muito tempo no Ministério Público, por que não no Judiciário? Onde está a equidade entre os Poderes?”, indagou Perri.
O desembargador também criticou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada recentemente no Congresso, que permite a reeleição apenas nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, que possuem mais de 170 desembargadores. “Por que essa restrição apenas para tribunais com mais de 170 desembargadores? Vamos continuar acatando a Loman? Se seguirmos o que a Loman determina, só poderíamos eleger os mais antigos para os cargos de direção”, afirmou.
Carlos Alberto Alves da Rocha, desembargador e ex-presidente do TJ-MT, que já havia levantado essa discussão em 2020 ao tentar ser reconduzido, criticou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STF, sugerindo que suas mudanças são convenientes apenas quando lhes interessa. “A Loman é interpretada ao pé da letra quando convém; quando não, muitas vezes não é aplicada, assim como ocorre com o CNJ e o STF”, declarou.
Embora tenha votado pela impugnação da candidatura de Rui Ramos, o desembargador Luiz Octávio Saboia Ribeiro defendeu a modernização da norma e a adoção de uma votação direta no Tribunal de Justiça. “Espero que, em breve, possamos avançar para um modelo de votação direta, onde todos os magistrados participem das escolhas dos dirigentes. Acredito que isso é essencial para tornar nosso Tribunal mais democrático”, disse.
Os desembargadores Márcio Vidal, Guiomar Teodoro, Maria Helena Póvoas, Luiz Ferreira da Silva, Marcos Machado, Dirceu dos Santos, Gilberto Giraldelli, Sebastião de Arruda e Hélio Nishiyama também se manifestaram em favor de uma reformulação da Loman.
Redação JA/ Foto: reprodução
