Governo muda regras do BPC e número de beneficiários do programa pode diminuir, alerta especialista

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade, seja por terem 65 anos ou mais ou por apresentarem deficiência, passou por mudanças. As alterações, embora apresentadas pelo Governo como ajustes técnicos, terão impacto direto na elegibilidade de milhares de famílias, segundo alerta o advogado e especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa.

“As mudanças miram na redução de despesas com benefícios sociais. A ordem é cortar onde for possível para atender às metas orçamentárias”, afirma Barbosa. Ele observa que a nova redação aprofunda um movimento iniciado pelo Executivo no fim de 2024, com alterações constitucionais e legais que estreitaram os critérios de exclusão de renda para fins de concessão do BPC.

O principal ponto da mudança está no cálculo da renda familiar per capita, que define se a pessoa se enquadra em situação de vulnerabilidade – condição necessária para receber o benefício. Antes, havia margem para que algumas rendas fossem desconsideradas do cálculo, como o Bolsa Família e pensões indenizatórias de caráter especial. Agora, essas rendas passam a ser incluídas.

“O decreto deixou claro que só ficam fora da conta aquelas fontes de renda expressamente excluídas por lei. Na prática, isso significa que pensões especiais, rendas esporádicas e o próprio Bolsa Família passam a ser computados”, explica o advogado. Ele cita como exemplo o caso de mães afetadas pelo vírus da zika, que passaram a ter direito a pensões vitalícias por decisão do Congresso, mas cujos valores agora entram no cálculo da renda do BPC.

Permanecem fora da base de cálculo apenas dois tipos de rendimentos: outro BPC e benefícios previdenciários de até um salário mínimo. “Esses são os únicos que possuem respaldo legal para exclusão. Todo o restante entrou no cômputo”, afirma Barbosa.

As novas regras, segundo ele, podem excluir automaticamente beneficiários que acumulavam o BPC com o Bolsa Família, uma prática comum em famílias extremamente pobres. “Várias dessas pessoas serão excluídas. Vai haver redução, sim”, prevê.

Barbosa destaca que o decreto segue a Emenda Constitucional de 2024, proposta pelo próprio Executivo, que determinou que apenas rendas excluídas por lei poderiam ser desconsideradas. Mas ele critica o impacto social da medida. “Foi um retrocesso. O Judiciário vinha admitindo que mesmo acima do limite de um quarto de salário mínimo por pessoa, uma família poderia ser vulnerável. Agora, essa interpretação está comprometida”.

Ele alerta, ainda, para uma possível judicialização em massa. “A menos que se discuta a constitucionalidade dessas mudanças, a tendência é que o Judiciário acate o novo texto. Mas isso significa limitar o próprio poder do Judiciário de analisar caso a caso”.

Nos bastidores, a movimentação para rever benefícios já começou. “A Casa Civil, junto com os ministérios da Fazenda e da Previdência, já orientou priorizar revisões de BPC e benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. É uma diretriz para enxugar os gastos sociais”.

Apesar do discurso técnico do governo, Barbosa é categórico: “Estamos falando da retirada de direitos de quem mais precisa. É uma escolha política travestida de ajuste fiscal”.

Fonte: Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos.

Fonte:  M2 Comunicação Jurídica