Governo de MT protocola na ALMT projeto com corte de R$ 500 milhões em impostos

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) protocolou, nesta terça-feira (28), junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dois projetos de lei voltados à redução da carga tributária para os cidadãos mato-grossenses, com estimativa de renúncia/impacto de aproximadamente R$ 500 milhões ainda em 2026.

1) Subsídio estadual ao óleo diesel

O primeiro projeto prevê subsídio estadual ao óleo diesel, com projeção de impacto de cerca de R$ 150 milhões nos cofres públicos. A medida é apresentada como compatível com a recomendação do Governo Federal, que orienta a redução de R$ 1,20 por litro do combustível importado, considerando o preço de saída das refinarias.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo governador, a participação do Estado estaria vinculada ao consumo, sendo que Mato Grosso responderia por 6,12% da contribuição conjunta dos demais entes, respeitado o limite de R$ 122.400.000.

O texto também ressalta que a diminuição do preço dependeria das distribuidoras, apontadas como beneficiárias diretas do subsídio, e que eventual ausência de repasse aos consumidores poderá ensejar atuação dos órgãos de controle, como Procon e Ministério Público, em caso de abusos.

2) Congelamento da base do Fethab

O segundo projeto propõe a prorrogação do congelamento da base de cálculo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até 31 de dezembro de 2026, com estimativa de impacto de aproximadamente R$ 350 milhões.

A proposta estabelece que fica estendida, até 31/12/2026, a vigência do disposto na Lei nº 7.263/2000, de modo a evitar reajustes na base de cálculo atualmente utilizada para a cobrança da contribuição, com a finalidade de prevenir aumento de custos ao setor produtivo.

Tramitação na Assembleia

As duas mensagens foram entregues pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), que se comprometeu a incluí-las na pauta da sessão desta quarta-feira (29