Na campanha de ataques retaliatórios do presidente Donald Trump contra grandes escritórios de advocacia, que já dura pouco mais de um mês, nove se renderam, um não fez nada e quatro foram à luta: moveram ações para bloquear as “ordens executivas” de Trump, que as ameaçaram individualmente.
E foram bem-sucedidas: quatro juízes federais diferentes atenderam seus pedidos: emitiram medidas liminares provisórias (TRO — temporary restraining orders), que impedem o governo Trump de executar as punições previstas nas “ordens executivas”, até o julgamento do mérito da questão.
Aparentemente, os juízes federais de primeiro e segundo grau — alguns nomeados por presidentes democratas, outros por republicanos — irão proteger a advocacia contra os ataques de Trump. É o que indicam os argumentos fundamentados nas garantias constitucionais e em outros entendimentos dos juízes.
Quando as ações chegarem à Suprema Corte, é difícil prever o que a maioria conservadora-republicana dos ministros, que tem mais favorecido do que contido Trump, irá decidir.
Até agora, todos os juízes argumentaram — para justificar a concessão de liminares com base na presunção de que os escritórios irão ganhar a causa — que as tais “ordens executivas” de Trump são inconstitucionais: elas violam a Primeira Emenda da Constituição, na parte que garante a liberdade de expressão e de associação, e a Quinta Emenda, que assegura o direito ao devido processo.
Vingança pessoal
A decisão mais recente de um tribunal federal dá uma ideia de outros entendimentos dos juízes. Na ação movida pelo escritório Susman Godfrey contra Trump, a juíza Loren AliKhan escreveu que “a campanha de retaliação travada pela Casa Branca contra as grandes bancas do país é um abuso de poder chocante”.
“O governo quer usar seu imenso poder, para ditar as posições que um escritório de advocacia deve ou não deve tomar. As ordens executivas pretendem estabelecer um controle sobre que clientes elas podem ou não podem representar. Esse poder imensamente opressivo ameaça as fundações da representação jurídica no país”, ela escreveu
As “ordens executivas” de Trump visaram escritórios que cometeram um de três tipos de “pecados”: 1) investigar e processar Donald Trump e alguns de seus aliados; 2) representar supostos “inimigos” de Donald Trump; 3) contratar ex-procuradores federais que investigaram e processaram Donald Trump.
Isso levou a juíza federal Loren AliKhan a chegar a uma conclusão: “As ordens executivas do presidente Donald Trump se sustentam apenas em uma campanha de vingança pessoal”.
A juíza disse ainda que admira Susman Godfrey por “enfrentar” a Casa Branca e lutar em vez de fazer um acordo com o governo Trump, como outros grandes escritórios de advocacia corporativos fizeram por “coerção”.
Também foram à luta para vencer
Três outras bancas moveram ações contra “ordens executivas” de Trump: a Perkins Coie, a WilmerHale e a Jenner & Block. Todas obtiveram decisões favoráveis de três juízes federais, que concederam liminares bloqueando temporariamente a entrada em vigor das “ordens executivas” contra elas.
O primeiro alvo das vinganças de Trump foi a banca Perkins Coie, que representou Hillary Clinton, sua adversária nas eleições presidenciais de 2016. A banca investigou denúncias de conluio entre Trump e seu comitê eleitoral com a Rússia. As denúncias renderam uma investigação do Departamento de Justiça, comandada pelo procurador especial Robert Mueller.
Ao conceder a liminar que bloqueou temporariamente a execução da “ordem executiva”, a juíza federal Beryl Howell a descreveu como uma tentativa de punir um escritório de advocacia por agir contra os interesses do presidente.
Para a juíza, a ordem inconstitucional de Trump é uma tentativa de “exercer um poder extraordinário”, que procura aplicar punições que causaram danos imediatos à Perkins Coie, como a banca comprovou no processo. E comentou:
“O governo Trump escreveu a ordem executiva de uma maneira tão ampla, que é difícil determinar qualquer objetivo além da retaliação. Estou certa de que muitos na profissão estão observando com horror o que a Perkins Coie está enfrentando. Me faz sentir arrepios na espinha”.
A banca WilmerHale (Wilmer Cutler Pickering Hale & Dorr LLP) foi atacada porque empregou Robert Mueller, antes e depois de ele exercer o cargo de procurador especial do Departamento de Justiça, com a missão de investigar o conluio de Trump e seu comitê eleitoral com a Rússia.
O juiz Richard Leon, de um tribunal federal no Distrito de Colúmbia, justificou a concessão da liminar com a declaração de que é alta a probabilidade de a WilmerHale ser bem-sucedida no julgamento do mérito. “A Primeira Emenda proíbe as autoridades governamentais de submeter indivíduos a medidas retaliatórias, por se engajarem em discurso protegido”, ele escreveu.
A banca Jenner & Block, por sua vez, foi “vítima” de uma “ordem executiva” de Trump, por empregar o advogado Andrew Weissmann, que foi o vice-procurador especial no escritório de Robert Mueller, encarregado de investigar o conluio de Trump com a Rússia.
O juiz John Bates, em Washington, D.C., citou em sua decisão de conceder a liminar a violação do direito à liberdade de expressão da Jenner & Block e a interferência inconstitucional do governo no direito do cliente de contratar um advogado de sua escolha. “Essa é uma atitude perturbadora”, ele escreveu.
No caso da Susman Godfrey, a “ordem executiva” de Trump acusa a banca de “conduta odiosa”, por “liderar esforços para usar o sistema jurídico americano como uma arma para degradar a qualidade das eleições americanas”.
Na verdade, a Susman Godfrey fez o contrário: lutou contra aliados de Trump que tentaram “degradar a qualidade das eleições americanas”. A banca representou duas fabricantes de urnas eletrônicas – a Dominion e a Smartmatic – em ações por difamação, contra aliados de Trump.
As emissoras de TV conservadoras Fox News e Newsmax e o CEO de uma empresa de travesseiros Mike Lindell, conhecido como “My Pillow Guy”, acusaram a Dominion e a Smartmatic, sem provas, de fraudar as eleições presidenciais de 2020, que Trump perdeu para o ex-presidente Joe Biden.
A Susman Godfrey também representa ainda a firma Media Matters, em uma ação contra a empresa de mídia social X Corp., de Elon Musk, que hoje chefia o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) do governo Trump.
A Fox News fez um acordo com a Dominion, em que concordou em pagar uma indenização de US 787,5 milhões para encerrar o processo. Um juiz federal no estado de Delaware decidiu contra a Newsmax Media. O processo contra Mike Lindell ainda tramita.
Juíza lamenta a divisão das bancas
Nove escritórios de advocacia optaram por fazer acordo com Trump, para serem poupados das punições previstas nas ordens executivas. As punições são comuns: cancelamento de credenciais para ter acesso a informações confidenciais do governo, bem como a dependências de órgãos públicos, o que impede os escritórios de buscar provas para defender seus clientes em corte.
As ordens preveem também o cancelamento de contratos do governo federal com os escritórios de advocacia, bem como de contratos do governo com os clientes que representam.
As bancas que fizeram acordo com Trump consideram que tais punições gerariam uma debandada de clientes para bancas concorrentes. Concluíram que o prejuízo seria menor se fizessem um acordo – uma estratégia que sempre recomendam aos próprios clientes.
A juíza Loren AliKhan, que julga a ação movida pela Susman Godfrey contra Trump, escreveu que vê essa divisão das bancas como uma ameaça existencial da profissão jurídica e um ato descarado de coerção por parte da Casa Branca.
“Escritórios de advocacia em todo o país estão fazendo acordos com o governo por medo de serem os próximos alvos e isso é coerção pura e simplesmente. E embora eu desejasse que outros escritórios não capitulassem tão prontamente, admiro escritórios como o Susman por se posicionarem e contestarem o governo quando ele ameaça a própria existência de seus negócios”.
A juíza ordenou ainda ao governo Trump que emita orientações instruindo os órgãos federais e suas equipes a desconsiderar essas disposições e “proceder como se essas sanções da ordem executiva nunca tivessem sido emitidas”.
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