A discussão entre OAB-MT e PGE, gira em torno da isenção de custas judiciais que encontra respaldo no Artigo 4º LEI ESTADUAL número 11,077/ de 10 de janeiro de 2020, que alterou o ARTIGO 3º da LEI ESTADUAL 7.603/2021 com acréscimo do inciso V, para advogados em processos de execução de honorários advocatícios no estado de Mato Grosso. O autor da emenda que possibilitou a isenção foi o ex-deputado Sílvio Fávero, que faleceu em 13 de março de 2021 em decorrência da Covid-19.
No projeto de LEI, aprovado na ALMT, acrescenta que no que diz respeito à isenção de custas para a advocacia é irrefutável a pertinência técnica da emenda feita pelos parlamentares. Essa isenção, nas ações de execução de honorários, está estritamente atrelada na indispensabilidade da advocacia para a administração da justiça, conforme preconizado pelo artigo 133 da Constituição Federal.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, ingressou no TJMT, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional o trecho da Lei Estadual nº 11.077/2020 que acresceu o inciso V ao artigo 3º da Lei nº 7.603/2001. Este artigo fixou o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial e trouxe a seguinte redação para a isenção da taxa: “os advogados, na execução dos honorários advocatícios”.
Segundo ele, a proposta de autoria de membro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que instituiu nova hipótese de isenção de custas, foi apresentada desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, de modo a interferir na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário para a prestação do serviço jurisdicional.
A OAB-MT, mais uma vez, lutará para garantir que nenhum direito da advocacia seja retroagido”, afirmou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao criticar a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)
O ex-presidente da OAB-MT e hoje conselheiro federal e tesoureiro nacional do CFOAB Leonardo Campos, defende desde a sua gestão em 2019 que essa isenção é legítima e constitucional, pois se fundamenta na natureza alimentar dos honorários advocatícios e visa garantir a dignidade da advocacia.
A diretoria OAB-MT vem acompanhando de perto a discussão da lei que prevê essa isenção na Assembleia Legislativa desde o inicio dos tramites legais da aprovação da LEI, defendendo os interesses da advocacia mato-grossense e ponderando os riscos de cerceamento do acesso à justiça por causa do aumento das custas.
Temos defendido esse direito essencial da advocacia diversas vezes no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e no Conselho Federal da OAB. Disse Leonardo Campos.
Leonardo cita que a isenção de custas para a advocacia nas ações de execução de honorários está atrelada à indispensabilidade da advocacia para a administração da justiça, conforme previsto na Constituição Federal.
A OAB-MT considera que a ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pedindo a declaração de inconstitucionalidade dessa isenção não tem cabimento e que a OAB continuará lutando para garantir os direitos da advocacia mato-grossense.
Portanto, a OAB-MT está firmemente posicionada em defesa da isenção de custas judiciais para advogados em processos de execução de honorários. Finaliza Leonardo Campos.
Redação JA / Foto: reprodução
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
