Com o propósito de ampliar as ações de abrangência social fomentadas pelo Poder Judiciário, o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, e a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan, reuniram-se na tarde de sexta-feira (17 de janeiro) com o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM), Leonardo Bortolin, para apresentar três importantes ações que demandam atuação conjunta.
O corregedor apresentou ao presidente da AMM o programa de regularização fundiária Solo Seguro, a limitação de valores para as ações de execução fiscal e a implantação da rede de enfrentamento à violência doméstica.
Em todas as ações, a atuação conjunta dos municípios e do Poder Judiciário é fundamental para o sucesso dos projetos. “São ações de grande impacto social, beneficiando, principalmente, a população mais vulnerável e que não implicam em custos para os municípios”, destacou o corregedor.
Conforme o presidente da AMM são projetos importantes que podem ajudar no desenvolvimento das cidades. Por isso, a Associação mobilizará os municípios e será uma parceira da Corregedoria em todas as ações apresentadas.
Solo Seguro – A iniciativa faz parte do programa permanente de regularização fundiária e tem o propósito de facilitar a regularização de imóveis. A ação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é desenvolvida em Mato Grosso com a participação do Poder Judiciário, por meio da Corregedoria, Poder Legislativo e Governo do Estado, por intermédio do Instituto de Terras (Intermat).
A proposta da CGJ-TJMT é que os prefeitos identifiquem, em seus municípios, as áreas que precisam de regularização fundiária e busquem a celebração de convênios com o Intermat. A regularização será processada nos termos da Lei 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e não terá custos para os moradores. Até mesmo o registro do imóvel no cartório será gratuito.
Execuções fiscais – O corregedor mostrou ao presidente da AMM a necessidade de os municípios editarem leis locais regulamentando o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Conforme o desembargador Lindote, muitas execuções fiscais são protocoladas no Poder Judiciário, mas não têm viabilidade prática nenhuma. São ações que ficam pendentes, tramitando no Judiciário, gerando custos e aumentando o estoque de processos.
O CNJ publicou a Resolução 547/2024, prevendo a possibilidade de o Judiciário extinguir ações de execução fiscal com valores inferiores a R$ 10 mil, desde que preenchidos os demais requisitos. Como esse valor pode ser muito alto para alguns municípios, a proposta é que cada prefeito edite uma lei local, estabelecendo o valor conforme as suas peculiaridades.
Rede de enfrentamento à violência doméstica – A proposta é implantar a rede que já existe em 28 cidades em todos os 143 municípios do Estado. A rede de enfrentamento é composta por várias instituições públicas, privadas e da sociedade civil, que devem atuar de forma integrada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar.
Para que o serviço oferecido seja efetivo, é necessário haver a integração de políticas públicas, como saúde, assistência social e educação, para o acolhimento e atendimento das vítimas, fazendo com que elas reencontrem a autoestima e busquem sua autonomia pessoal e financeira. Os municípios possuem a estrutura básica dos serviços, oferecidos por meio das secretarias.
O corregedor também abordou o projeto Cartório Inclusivo, desenvolvido pela CGJ-TJMT, que prevê a destinação de 10% das vagas de trabalho abertas em cartórios do foro extrajudicial para mulheres vítimas de violência doméstica. A sugestão é que os prefeitos estabeleçam ações semelhantes, como, por exemplo, a possibilidade de reserva de vagas nas empresas que têm contrato com os municípios, para atender mulheres vítimas de violência doméstica.
Lindote ainda destacou a importância da participação da AMM, com sua ampla capilaridade em todos os municípios, e ressaltou que os projetos apresentados têm grande apelo social, atendendo à população, principalmente a mais fragilizada, e que a implantação das ações não implicará em custos para os municípios.
Por: Vlademir Cargnelutti / Foto: Adilson Cunha
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Clique abaixo e veja também>
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
