Conselho Federal defende ampliação da competência da Justiça do Trabalho em reunião no Senado

O Conselho Federal da OAB, representado pela secretária-geral, Rose Morais, reuniu-se nesta quarta-feira (21/5) com o senador Laércio Oliveira (PP-SE) para discutir a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.472/2022. A proposta, que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação laboral, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do próprio senador Laércio Oliveira.

Segundo Rose Morais, o PL representa uma iniciativa relevante para resgatar e reafirmar o papel da Justiça do Trabalho como garantidora de direitos nas relações laborais. “Estamos vivendo um momento muito delicado. Nossa preocupação é que decisões judiciais em processos de grande alcance possam afetar todo o sistema que regula a relação de trabalho – e não apenas a relação de emprego -, esvaziando por completo a atuação dessa justiça especializada.”

Durante o encontro, a secretária-geral ressaltou, ainda, avanços recentes, como os relativos a honorários advocatícios, que, segundo ela, demonstram a relevância de manter a autonomia da Justiça do Trabalho para julgar as novas formas de prestação de serviço no país.

O Projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), tem como objetivo delimitar de maneira abrangente a competência suplementar da Justiça do Trabalho, a fim de esclarecer as dúvidas que hoje existem sobre sua atuação no julgamento de ações relacionadas ao trabalho autônomo, que é frequentemente exercido de maneira informal.

A reunião contou, também, com a presença da presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Mariana Matos de Oliveira, e do presidente e da vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho, Ronaldo Tolentino e Lilian Jordeline Ferreira de Melo, respectivamente.

“Estamos em uma importante missão representando a Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal, defendendo o PL 1472/2022, que fortalece a competência da Justiça do Trabalho. Essa competência está sendo questionada por interpretações que desconsideram toda a história dessa justiça especializada e sua importância na proteção das relações de trabalho e de emprego no país”, afirmou a conselheira federal Mariana Matos.

Para Ronaldo Tolentino, é urgente o apoio à proposição. “A Comissão Especial de Direito do Trabalho está aqui no Senado para manifestar a preocupação da Ordem com a possibilidade de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho. Diante desse quadro, viemos ao gabinete do senador Laércio Oliveira pedir o seu apoio à aprovação do Projeto que define essa competência e encerra de vez a discussão”, pontuou.