Conquista para a advocacia criminal: após articulação da OAB/RS, pagamento de fiança por Pix começa a ser aceito em projeto piloto na 2ª DPPA

A OAB/RS celebra mais um passo importante na modernização dos procedimentos do sistema de Justiça criminal no Rio Grande do Sul e um pleito de grande parte da advocacia, desde 2020. A partir da articulação institucional conduzida pela Ordem gaúcha com a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça, teve início, no dia 19 de janeiro, um projeto piloto que permite o pagamento de fiança por Pix na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (2ª DPPA), localizada no Palácio da Polícia, em Porto Alegre. Após os ajustes necessários, a medida deverá ser expandida para as demais delegacias do Estado.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou que a implantação do sistema representa uma conquista concreta para a advocacia criminal e para a sociedade gaúcha. “Mais um crompromisso cumprido! A possibilidade de pagamento de fiança por Pix é uma demanda antiga das advogadas e advogados e uma pauta institucional da OAB/RS. Trata-se de um avanço que qualifica o atendimento, amplia o acesso à Justiça e confere mais racionalidade e segurança aos procedimentos nas delegacias”, afirmou.

De acordo com Lamachia, a iniciativa reforça o compromisso da instituição com a modernização dos fluxos e com a efetividade das garantias individuais. “Em muitas situações, especialmente no período noturno ou em finais de semana, a exigência de pagamento exclusivamente em espécie dificultava ou até impedia a imediata concessão da liberdade provisória. Esse novo modelo corrige uma distorção histórica e fortalece o exercício da advocacia criminal, além de evitar armazenamento de recursos nas delegacias”, completou.

Implementação é fruto de inúmeras reuniões e de trabalho conjunto

A pauta integra uma série de tratativas institucionais conduzidas pela OAB/RS desde o início da atual gestão, em 2022, para viabilizar o uso do Pix no pagamento de fiança, conforme registrado em reuniões com a Chefia da Polícia Civil, com representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e da Secretaria Estadual da Fazenda e em deliberações dos Colégios de Presidentes da instituição.

O presidente da Comissão de Políticas Criminais, Segurança Pública e Proteção da Advocacia da OAB/RS, Ivan Pareta Júnior, ressaltou que a iniciativa beneficia não apenas a classe, mas todo o sistema de Justiça. “É um avanço importante para a advocacia criminal, para a polícia e para a sociedade. Evita o manuseio de grandes valores em espécie nas delegacias e garante que pessoas que já têm direito à liberdade não permaneçam presas por dificuldades operacionais”, afirmou.

Fonte: OAB/RS