LEGITIMIDADE DOS FILHOS: herdeiros podem pleitear direitos trabalhistas de pai sem inventário
Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que…
Categoria: JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO: tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não recorreu
Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de…
ALTERAÇÃO DE NORMAS : advogado não precisa antecipar custas em ações de cobrança de honorários
A Lei 15.109/2025, que isentou os advogados da obrigação de antecipar custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, não conferiu…
RAZÃO INFUNDADA: Invasão de domicílio por policiais leva a absolvição de réu por tráfico
Embora o crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito se prolongue no tempo enquanto permanecer a…
DIREITOS DA INFÂNCIA: Ministério das Mulheres e AGU pedem apuração da conduta de juízes que absolveram acusado por estupro de menor
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, nesta quarta-feira (25/02), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido…
Desembargador afasta 14 policiais por suspeita de tortura no Presídio Ferrugem em Sinop e manda exumar corpo de detento
O Desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), ordenou a suspensão de quatorze policiais penais de suas…