Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando…
Categoria: JUSTIÇA
Conselho Pleno autoriza uso da denominação OABCRED em parceria entre seccionais da OAB
O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão do Conselho Pleno realizada nessa segunda-feira (9/3), proposição que autoriza a formalização e…
RAZÃO E SENSIBILIDADE: crianças em vulnerabilidade podem sacar dinheiro deixado pela mãe, decide TJ-MT
Em caso de necessidade de subsistência, há exceção na regra de bloqueio no saque de valores deixados pela pessoa falecida. Com…
BURACO NO CALENDÁRIO: demora para remarcar cirurgia urgente no SUS é omissão específica do Estado
A demora injustificada para a remarcação de uma cirurgia na rede pública é omissão específica indenizável pelo Estado. Com esse entendimento,…
BOLA DIVIDIDA- Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN
A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder…
Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), considerou válida a comunicação eletrônica aos…