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Prevista pela Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), a proibição da progressão de regime para condenados por pertencimento…
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) impetrou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir se créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
O conselho pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz Federal Marcelo Bretas no…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juiz não pode realizar um segundo juízo…
