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O ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas…
O direito de ser mantido em Sala de Estado Maior é uma prerrogativa da advocacia aplicável a quaisquer restrições de liberdade antes de um veredicto final. A legislação não diferencia entre prisão preventiva e execução provisória determinada pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, o desembargador Jayme Weingartner…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a aplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos de…
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) deferiu, em parte, pedido de suspensão dos atos expropriatórios relativos ao…
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou o envio mensal à seccional do Rio de Janeiro da Ordem…
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ‑MT), por intermédio da Quarta Câmara Criminal, julgou denegatória a ordem de…
