CADA UM POR SI : Honorários por precatórios com múltiplos beneficiários devem ser pagos individualmente
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de…
Categoria: JURIDÍCO
ARTE SEM DONO: Proteção autoral exige a identificação do autor da obra, decide STJ
A proteção autoral exige a identificação do autor da obra. Dessa maneira, a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede…
FILTRAGEM DA PERSONALIDADE: Juiz pode nomear inventariante digital para gerir dados de falecidos
O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador…
OBRIGAÇÕES GERENCIAIS: STF valida norma do TSE sobre desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que permite o desconto de valores do…
PASSO OBRIGATÓRIO: Penhora é etapa indispensável antes da transferência judicial de bem, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação, que…
CHEIRINHO CONHECIDO : Suspeita de consumo de maconha não autoriza entrada no domicílio, diz STJ
A simples suspeita de que uma pessoa esteja fumando maconha não autoriza que policiais promovam a entrada no domicílio sem autorização…