Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de…
Categoria: JURIDÍCO
STF rejeita pedido da defesa de Mauro Cid para revogar medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos da defesa de Mauro Cid para, desde já,…
80 mil empregadores serão notificados para regularizar FGTS de domésticos
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) iniciará, nesta quarta-feira (17), uma ação voltada à regularização do FGTS (Fundo de Garantia…
Reforma administrativa: entenda como as propostas mudam o trabalho de servidores e gestores
As propostas da reforma administrativa ainda não foram protocoladas no Congresso, mas o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que liderou o grupo…
MPEs: Procompi beneficia 2,7 mil empresas industriais entre 2023 e 2025
Um sistema inovador vem transformando a forma como a Justiça Restaurativa é aplicada em Mato Grosso. Trata-se do Sistema NUGJUR de…
BENEFÍCIO DESPROPORCIONAL: OAB questiona mudança nas regras para o pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional (EC)…