PEGOU, DEVOLVE: Advogado deve indenizar por apropriação indevida de pagamento
O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz…
Categoria: JURIDÍCO
LUCRO LÍQUIDO: cabe dedução de juros sobre capital próprio retroativos da base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e…
PASSO ATRÁS: Regressão cautelar de regime não depende de oitiva do apenado
A regressão cautelar e provisória de regime, autorizada pela lei nos casos em que o apenado comete falta grave ou é…
QUEM MANDA MAIS : Defensoria Pública tem legitimidade para litigar por si, diz Supremo
O artigo 8º da Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, que diz que os defensores devem representar a Defensoria Pública…
CASO DE FAMÍLIA : STF tem maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (14/11), para tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu…
PERDA DE CHANCE: STJ decide que não pode fixar tese em recursos em que o crime já prescreveu
O Superior Tribunal de Justiça não deve fixar tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos quando os temas afetados tenham…