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O Projeto de Lei (PL) 5109/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que propõe alterações ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei…
A 5ª turma do STJ não conheceu de agravo regimental, mantendo condenação por racismo de advogado que publicou post no Facebook…
Na terça-feira, 15, o TSE reverteu a decisão do TRE/PA, que havia absolvido Jair Lopes Martins, eleito prefeito de Conceição do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta segunda-feira (14) com a análise de trechos da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, mantendo a suspensão de uma lei de Mato…
