PRÁTICA ILEGAL: Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços de proteção ao crédito, decide TJ-GO
A revisão de um contrato impede que todos os débitos relativos a ele sejam inscritos em órgãos de restrição e proteção ao crédito,…
Categoria: JURIDÍCO
RETA FINAL Dino estende prazo para CGU apresentar dados sobre emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 11 de novembro para a Controladoria-Geral da União apresentar uma…
TUDO EM DIA: TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de depósito recursal
O seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, desde que…
NOME NÃO É TUDO: Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é do executado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a penhora de um carro…
LINHA DO TEMPO: Processo de inelegibilidade exige representação anterior à renúncia
Para que incida a inelegibilidade destinada aos que renunciam a seus mandatos para escapar da cassação, é preciso que a representação…
CRIME CASTIGADO: Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz são condenados por matar Marielle Franco
Assassinos confessos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e…