PARLATÓRIO DA PRISÃO: Juiz da execução penal pode mandar monitorar conversa de advogado e preso
O juiz da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o Ministério Público,…
Categoria: JURIDÍCO
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção…
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que “as…
VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE: Corregedorias não podem monitorar juízes por rastreamento de IP, decide juíza
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) estabelece que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso…
Justiça de Cuiabá nega pedido para retirar tornozeleira eletrônica de condenado que se sente incomodado
A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou o pedido de Luiz Felipe Jardim Santos, condenado a…
TEMA DA DISCÓRDIA: STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou válidas as provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar…