MÃOS ATADAS: Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ
O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido…
Categoria: JURIDÍCO
STJ afasta suspensão de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestados os recursos extraordinários que discutem a fixação de…
Prefeita de Várzea Grande move ADI no TJMT para anular lei que exige justificativa para nomeação de secretários e subsecretários
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato…
MEDIDA VEXATÓRIA : Supremo volta a julgar revista íntima em visitantes de presídios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (27/3) a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a…
NATUREZA COLETIVA: STF tem maioria pela não prescrição do dever de indenizar por dano ambiental
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que a execução de uma condenação que reconhece a necessidade de reparação de um…
DIREITO DE TODOS: STF forma maioria para afastar competência exclusiva de delegados para investigações
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (27/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, que discute se os delegados…