Receita Federal restringe exclusão de multas em julgamentos favoráveis à Fazenda
O artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972, inserido pela Lei 14.689/2023, é um alívio para os contribuintes, pois apesar do voto…
Categoria: Bastidores
Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola…
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o…
TCU fiscaliza folhas de pagamento de 2023 e firma entendimento sobre acumulação de pensões militares
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou a fiscalização contínua de folhas de pagamento do ano de 2023 para avaliar…
Ministro do STF André Mendonça segue calado sobre o Cota Zero em Mato Grosso; recurso aguarda resposta
Um mês depois, o recurso protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter decisão sobre o Cota Zero segue parado.…
Instituto dos Advogados rejeita projetos de lei que endurecem ordenamento jurídico penal
A ampliação para 50 anos do limite de tempo de cumprimento das penas de prisão e outras medidas de endurecimento das…