LEGITIMIDADE DOS FILHOS: herdeiros podem pleitear direitos trabalhistas de pai sem inventário
Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que…
Autor: Jornal advogado
Se houver risco de confusão patrimonial, é possível o arresto dos honorários advocatícios
Se houver risco ao resultado útil do processo, é possível o arresto dos honorários advocatícios. Com base nesse entendimento, a 27ª…
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO: tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não recorreu
Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de…
Faltam trabalhadores ou falta política pública?
Nos últimos anos, várias declarações de autoridades do estado de Mato Grosso afirmaram que não estavam conseguindo encontrar mão de obra…
O que muda para as empresas com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte e o combate ao devedor contumaz
A recente sanção, com vetos, do Código de Defesa do Contribuinte marca um novo momento na relação entre o Fisco e…
ALTERAÇÃO DE NORMAS : advogado não precisa antecipar custas em ações de cobrança de honorários
A Lei 15.109/2025, que isentou os advogados da obrigação de antecipar custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, não conferiu…