O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, PEC da Anistia, que livra os partidos de multas aplicadas por descumprirem cotas. Na prática, o texto anula toda multa aplicada aos partidos e livra as legendas de ter o fundo partidário eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas feita antes da PEC. Com a proposta, a ONG Transparência Partidária calcula um impacto de R$ 23 bilhões.
Foram 51 votos a favor e 15 contra no primeiro turno. Na segunda rodada, 54 senadores disseram “sim” e 16, “não”. Por se tratar de uma PEC eram necessários 49 votos favoráveis em cada turno.
O governo Lula, por meio do líder Jacques Wagner, liberou os senadores aliados ao Planalto para que votassem como quisessem, com a justificativa de que se trata de tema partidário. Só o partido Novo orientou a bancada pela rejeição da proposta.
Partidos do PT ao PL votaram a favor dessa PEC. Do PT, apenas um senador votou contra a PEC. O senador Paulo Paim. Seis votaram a favor e dois se ausentaram. Do PL, apenas três senadores votaram contra, outros 11 votaram a favor.
O texto ainda garante que partidos tenham imunidade tributária, ou seja, vão ficar isentos de pagar impostos. Com isso, as sanções já aplicadas seriam canceladas e os partidos sairiam dos cadastros de dívida ou de inadimplência. A PEC estabelece que as legendas ficam obrigadas a destinar 30% dos fundos eleitorais para candidaturas pretas e pardas, o que já valeria para as eleições municipais deste ano. No entanto, abre brecha para que os partidos apliquem os recursos na região que preferirem ou até mesmo a apenas um candidato.
Outro beneficio é a criação de uma espécie de Refis para regularizar débitos. As legendas teriam 5 anos para parcelar a dívida, com isenção de juros e multas acumulados. O texto foi aprovado às pressas pelos parlamentares.
O texto, analisado nesta quinta em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial. A proposta havia sido aprovada na Câmara em julho.
Fonte CBN/ Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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