O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional três artigos da Lei Complementar nº 476/2019 do município de Cuiabá, que autorizavam a nomeação de servidores comissionados para o cargo de controlador-geral. O cargo é de natureza técnica e precisa ser ocupado por servidor concursado.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJ durante sessão realizada neste mês de junho 2024.
Agora, a Prefeitura de Cuiabá terá 6 meses para detalhar as atribuições do cargo de controlador-geral.Atualmente, o cargo é ocupado pelo servidor de carreira Helio Santos Souza, auditor público interno da Controladoria Geral de Cuiabá desde 2015.
A ação foi movida pela Associação dos Auditores e Controladores Internos de Mato Grosso (Audicom-MT), que argumentou que o cargo de controlador-geral deveria ser ocupado por meio de concurso público, e não por nomeação comissionada.
O relator do processo, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que a inconstitucionalidade não se deu pela natureza técnica da função, mas pela falta de descrição clara e objetiva das atribuições do cargo.
A decisão do TJ determinou que a Prefeitura de Cuiabá deve detalhar melhor as atribuições do cargo de controlador-geral nos próximos 6 meses. Estou à disposição para quaisquer outras perguntas sobre este caso.
Reação JA / Foto: reprodução
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
