A Prefeita do Município de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), apresentou denúncia noticiando suposto remanejamento irregular de recursos financeiros no montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), integrantes do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, o qual teria sido formalizado por meio de decreto que, segundo suas alegações, teria sido elaborado e/ou inserido no sistema sem sua assinatura e sem sua autorização expressa.
A Prefeita esclareceu que não subscreveu qualquer decreto relativo ao referido remanejamento, asseverando que “fizeram um decreto” sem seu consentimento, e que a atuação imputada teria se concretizado mediante lançamento indevido no ambiente de transparência e/ou no sistema de execução orçamentária.
A denúncia foi protocolada, na manhã desta quinta-feira (14), junto à Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), para apuração dos fatos.
Ressaltou-se que, embora os valores mencionados componham o orçamento próprio do Poder Legislativo, a alteração de sua destinação dependeria de autorização do Poder Executivo, porquanto o remanejamento importaria modificação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
Conforme a Prefeita, a operacionalização de tais atos pressupõe a formalização por decreto devidamente assinado e publicado pelo Executivo Municipal, o que, segundo sua versão, não teria ocorrido no caso em exame. Acrescentou, ainda, que o decreto mencionado, apontado por ela como de número 22/2026, sequer teria sido publicado oficialmente pela Prefeitura.
Ademais, a Prefeita relacionou o episódio a circunstâncias anteriores envolvendo o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wanderley Cerqueira (MDB), alegando que, dias antes, teria havido solicitação formal ao Executivo quanto a remanejamento com praticamente as mesmas dotações orçamentárias, e mencionando tramitação anterior correlata ao montante de R$ 285.000,00.
Argumentou a Prefeita, por oportuno, que o recurso público deve ser resguardado, sustentando a existência de indícios de uso indevido do erário caso tenha havido utilização de decreto supostamente inautêntico, destacando, ainda, que a situação teria reflexos sobre o limite de remanejamento de 5% (cinco por cento) que lhe compete autorizar no âmbito orçamentário municipal.
Relatou que o caso teria sido igualmente comunicado à Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à coordenação do próprio SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), em razão das alegadas inconsistências operacionais.
No âmbito da controvérsia, a Secretária Municipal de Planejamento, Lucineia dos Santos, informou que o SIAFIC é sistema integrado entre Prefeitura, Câmara, DAE e Previvag, observando, contudo, que cada órgão possui acesso próprio. Segundo ela, não se trataria de invasão ao sistema, mas sim de inserção de ato (decreto) sem solicitação formal ao Gabinete da Prefeita, afirmando ter ocorrido falha relevante no fluxo de comunicação/solicitação, de modo que o decreto “teria brotado” no sistema.
A Prefeita também declarou ter instaurado sindicância interna para apurar, especialmente, como teria sido gerado o número do decreto, sustentando que o controle numérico seria atribuição do Executivo Municipal, motivo pelo qual servidores envolvidos seriam investigados no procedimento administrativo.
Por fim, enfatizou que não pretende tolerar eventual responsabilização indevida e afirmou que a apuração do ocorrido é necessária para evitar a repetição de atos dessa natureza, inclusive com utilização indevida do limite de 5% de remanejamento que, em seu entendimento, depende de sua autorização.
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