Empresa de combustível de MT tem R$ 197 mi bloqueados em bens pela justiça

Uma ação integrada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (Cira-MT) resultou no bloqueio judicial de cerca de R$ 197 milhões em bens pertencentes à empresa Petrosul Combustíveis, localizada em Rondonópolis. A empresa está sendo investigada por suposta fraude fiscal e ocultação de patrimônio no setor de combustíveis.

A decisão foi proferida na última semana pela Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, em resposta a um requerimento do Estado de Mato Grosso. A medida abrange bens de empresas e pessoas físicas associadas ao grupo sob investigação, até o limite dos créditos tributários relacionados a débitos de ICMS. O objetivo é garantir a efetividade na cobrança fiscal e prevenir a dissipação do patrimônio durante as investigações e a execução fiscal.

O bloqueio fundamenta-se em um Relatório de Inteligência elaborado pela Coordenadoria de Inteligência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), em colaboração com a Polícia Judiciária Civil e demais órgãos integrantes do Cira-MT. O documento indicou evidências de que um grupo econômico estaria estruturado para ocultar patrimônio e dificultar a fiscalização do Estado.

Estrutura Complexa e Pulverizada

Conforme as investigações conduzidas pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), o grupo utilizava uma estrutura societária complexa, composta por mais de 200 empresas registradas sob CNPJs distintos, com a finalidade de dispersar ativos e dificultar a identificação dos controladores reais, assim como inviabilizar a responsabilização tributária.

As determinações impostas pela decisão judicial incluem a indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao grupo econômico, o bloqueio de direitos creditórios e hipotecas, além da comunicação de restrições a cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais e órgãos reguladores para impedir a transferência de patrimônio. Restrições adicionais foram impostas sobre veículos, aeronaves e outros ativos registrados.

De acordo com o delegado Walter de Melo Fonseca Júnior, titular da Defaz, o caso ilustra a sofisticação das estruturas utilizadas para a prática de crimes tributários. Ele salientou: “Esse caso demonstra como estruturas empresariais complexas podem ser utilizadas para a ocultação patrimonial, dificultando a responsabilização fiscal. A colaboração entre inteligência fiscal, investigação policial e atuação jurídica foi essencial para desarticular essa complexa engrenagem societária e pôr fim à fraude estruturada.”

O procurador Wilmer Cysne Prado Vasconcelos Neto, coordenador de Inteligência da PGE-MT, reforçou que a decisão fortalece a recuperação de ativos e a proteção do patrimônio público, enfatizando que “a medida representa um avanço significativo na garantia da cobrança de créditos tributários, evidenciando a importância do trabalho de inteligência e da atuação coordenada dos órgãos que compõem o Cira-MT.”

O promotor de Justiça Washington Eduardo Borrere, membro do Comitê, ressaltou que o bloqueio judicial é crucial para assegurar a eficácia das investigações. Ele afirmou: “A indisponibilidade de bens garante que o patrimônio identificado continue vinculado à possível reparação dos danos aos cofres públicos, fortalecendo a capacidade de resposta do Estado em relação a práticas sofisticadas de evasão fiscal.”

O Comitê é formado por representantes do Ministério Público do Estado (MPMT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/Polícia Civil – Defaz) e Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), operando de maneira coordenada na repressão a fraudes fiscais e na recuperação de ativos em benefício do Estado.