Pedidos de restituições no TJMT passam a ser exclusivamente por meio eletrônico

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia mato-grossense que o Tribunal de Justiça (TJMT) passará a utilizar uma nova forma de protocolo dos pedidos de restituição de custas processuais, multas administrativas e judiciais, assim como de diligência de oficial de justiça ou de conversão. A partir desta segunda-feira (12), as solicitações passam a ser realizados exclusivamente por meio de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: formulariorestituicaocustas.tjmt.jus.br.

De acordo com a presidência do TJMT, o objetivo da nova sistemática é otimizar a tramitação dos pedidos, padronizar as informações prestadas e conferir maior celeridade, transparência e segurança ao processamento das solicitações de restituição.

O Tribunal de Justiça disponibiliza um novo Manual de Protocolo de Restituição de Custas Processuais dos Advogados e das Partes, revisado e atualizado à nova sistemática de pedidos de restituição por meio de formulário eletrônico. Confira aqui o Manual.