O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a imediata soltura de E. M. de S., morador de Pontes e Lacerda, que havia sido preso no dia 30 de dezembro do ano anterior em razão da inadimplência de pensão alimentícia devida ao seu filho. A decisão é do presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, e foi publicada na segunda-feira, dia 12.
PREVISTO NA LEI:
Pensão alimentícia é um valor pago para garantir o sustento de quem precisa, cobrindo necessidades básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário, indo além da comida, e é baseada na necessidade do beneficiário e na possibilidade de quem paga, podendo ser pedida por filhos, ex-cônjuges, pais, avós, e até gestantes (alimentos gravídicos), com consequências sérias como a prisão civil para o devedor em caso de não pagamento, e pode ser revista judicialmente a qualquer momento, conforme o Código Civil.
E. M. de S. foi preso devido ao não pagamento de pensão alimentícia acumulada entre novembro de 2017 e dezembro de 2024, totalizando R$ 44,8 mil. Contudo, destaca-se que o filho do réu, atualmente com 24 anos, é maior de idade, possui uma família constituída e exerce atividade laboral.
A defesa alegou que a prisão foi imposta sem que o réu tivesse recebido intimação pessoal para realizar o pagamento da dívida, além de contestar a natureza de urgência da pensão, que já fora desconsiderada em face da situação atual do filho.
Ademais, a defesa sustentou que outras medidas menos gravosas poderiam ter sido adotadas, como a penhora de bens, e que a detenção se mostrava desproporcional, considerando que E. M. de S. necessitava de tratamento contínuo com medicação.
Ao analisar o caso, o ministro sublinhou que, em regra, o STJ se abstem de julgar pedidos de revisão de decisões que negam liminar em instâncias inferiores. No entanto, a situação em tela permitia a excepcionalidade, dada a flagrante ilegalidade.
“A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF deve ser relativizada nas situações de constrangimento ilegal manifesto, o que se verifica, à primeira vista, no presente caso”, afirmouse.
O ministro também destacou que, consoante mensagens anexadas ao processo, o réu havia realizado o pagamento de pensão durante apenas cinco meses, em 2001, e que não houve novas tentativas de cobrança efetiva por parte do filho, sublinhando que a dívida perdera o caráter emergencial.
A decisão enfatizou que a prolongada acumulação da dívida e a capacidade de autossustento do filho afastam a urgência da pensão alimentícia. Em circunstâncias dessa natureza, a cobrança deve ocorrer por meios patrimoniais e não por meio de prisão.
“Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para revogar a prisão civil do paciente”, concluiu o ministro.
Redação JA / Foto: reprodução
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
