A produção antecipada de provas não deve ser usada em um processo como atalho para a prática de fishing expedition, a chamada pesca probatória, que deve ser coibida. Uma requisição de provas sem conexão clara com a controvérsia poderia resultar em exploração abusiva da ação judicial.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial de uma empresa que sustentava ser acionista minoritária de uma companhia incorporada por outro grupo empresarial. A autora argumentou que a operação, efetuada em 2009, tinha indícios de fraude. Por essa razão, solicitou documentos para verificar as suspeitas, além de possíveis ações indenizatórias e uma eventual ação declaratória de nulidade.
As ações foram ajuizadas com fundamento nos artigos 166 a 169, 186 e 187 do Código Civil; 381, 396 e seguintes do Código de Processo Civil; e 105 e 109 da Lei das Sociedades por Ações.
Para ministro Villas Bôas Cueva, delimitação do pedido é necessária para evitar a pesca probatória
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de produção antecipada de provas. De acordo com a decisão, o administrador do fundo não tem obrigação legal de apresentar documentos das operações. Além disso, a empresa que pediu o material não comprovou ser acionista minoritária ou cotista do fundo com ao menos 5% do capital social. O entendimento foi de que a ação deveria ser manejada contra envolvidos diretamente na operação de aquisição das companhias, e não pelo administrador do fundo.
O STJ manteve esse entendimento, afastando a legitimidade da recorrente para obter os documentos, dada a incapacidade de comprovação da condição de acionista minoritária ou cotista do fundo.
Delimitação do pedido
O colegiado da corte superior entendeu que, em processos nos âmbitos do Direito Econômico, Societário e Concorrencial, além de mercado de capitais e propriedade industrial, deve-se ter especial atenção ao uso de expedientes processuais como ferramentas de assédio e pressão estratégica. Para evitar essas práticas, o relator do recurso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou em seu voto que a jurisprudência do tribunal estabelece uma delimitação precisa dos documentos requeridos e uma fundamentação adequada quanto à relevância na controvérsia. O objetivo, afirmou ele, é proteger as empresas do acesso indevido a documentos sensíveis e a seus segredos.
“A ação de produção antecipada de provas não pode se tornar pretexto para uma exploração generalizada dos dados de uma companhia”, escreveu o ministro, acrescentando que não se deve esquecer da pertinência, proporcionalidade, necessidade e adequação no pedido de produção de prova antecipada.
Considerando o contexto dos fundos de investimento em participação, a decisão se fundamentou no artigo 105 da Lei das Sociedades por Ações, que prevê pelo menos 5% do capital social como requisito ao requerimento de exigibilidade dos livros da companhia para apurar a ocorrência de violações ou suspeitas de graves irregularidades. A fundamentação também se baseou na Lei 4.728/1965, que disciplina o mercado de capitais, e na Resolução 175/2022 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicável a fundos de investimentos.
Clique aqui para ler a decisão
Clique aqui para ler o voto do relator
REsp 2.127.738
Fonte: Conjur / Foto: reprodução
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
