Comitê de Políticas Penais debate adequações do Plano Estadual Pena Justa

O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais se reuniu, de forma virtual, nesta terça-feira (2/12), para discutir adequações no Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Estadual Pena Justa).
O documento final deve ser entregue ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 29/12, após ser aprovado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e pelo governador do Estado, Romeu Zema.
Para isso, uma nova reunião foi marcada para 18/12, quando serão decididos os últimos alinhamentos para a redação definitiva do documento.
Um cronograma de ações foi apresentado na reunião desta terça-feira (2/12), quando também foi votada a inclusão de membros e órgãos no Comitê. Esse foi o 1º encontro desde a homologação do Plano Estadual Pena Justa, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de outubro.

Representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo participaram da reunião virtual do Comitê de Políticas Penais (Crédito: Divulgação / TJMG)

O cronograma do Plano aponta que o monitoramento de indicadores começa em janeiro de 2026.
Ele foi desenvolvido pela articulação entre os Poderes Judiciário e Executivo, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e representantes da sociedade civil.
Sobre o Pena Justa
Lançado em 2024, o Plano Nacional Pena Justa prevê o enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras. Foi elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) seguindo determinação do STF, que reconheceu, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões.
A proposta prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027 para garantir um Sistema Prisional que contribua para a segurança da população, a eficiência no uso de recursos públicos e a efetivação dos direitos humanos.

O Plano é estruturado em quatro eixos:

Redução da superlotação e controle de vagas no Sistema Prisional
Garantia de condições básicas nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento
Promoção de acesso ao trabalho e à educação para pessoas privadas de liberdade
Apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência
Além das metas nacionais, cada unidade da federação deve apresentar um plano a ser validado pelo STF

Comitês de Políticas Penais
Os Comitês de Políticas Penais são grupos que articulam diversas instituições com foco em alternativas ao encarceramento e na promoção da cidadania das pessoas privadas de liberdade, assim como de egressos do Sistema Prisional. Os comitês tratam ainda de questões relativas aos servidores públicos da área e aos familiares das pessoas em execução penal.

Presenças

Participaram da reunião a coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador executivo da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Pape-Sispri), Marcelo Rodrigues Fioravante; a coordenadora do GMF/TJMG, juíza Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy; o coordenador executivo do segmento da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) do GMF/TJMG, juiz Consuelo Silveira Neto; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Andréa Cristina de Miranda Costa; o integrante do Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur) e coordenador do Centro Judiciário de. Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Belo Horizonte, juiz Marco Antônio Feital Leite; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) do MPMG, promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque; a promotora de Justiça do MPMG Renata Valladão Nogueira Lopes Lins; o defensor público de Minas Gerais Leonardo Bicalho de Abreu; o defensor público de Minas Gerais Paulo Henrique Drummond Monteiro; o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco; a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Bella Gonçalves; o presidente da Comissão para Assuntos Penitenciários da OAB-MG, André Luiz da Silva Lima; o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Mattos Alves Badaró; a chefe de Gabinete da Sejusp, Ana Luisa Silva Falcão; o superintendente de Humanização do Atendimento do Depen-MG, Jober Gabriel de Sousa; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, Flávia Cristina Silva Mendes; o superintendente da Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), Túlio de Souza Gonzaga; a assessora de Gabinete da Secretaria-Geral do Estado, Iara Castro Silva; o integrante da Atenção Primária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) Ciro Cesar de Carvalho; a diretora de Políticas de Proteção e Reparação dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), Mariana Alves de Assis Ribeiro; o conselheiro do Conselho Penitenciário Estadual Lucas Theodoro Dias Vieira; o vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh), Fernando Gonzaga Jayme; a assessora da Superintendência de Assessoramento Temático da Secretaria-Geral do Estado, Sophia Fleury Gomes e Souza; a integrante da Seplag Hellen Soares Lima; e a integrante do Conedh Valdênia Geralda de Carvalho.

Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom

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