Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, autoriza perícia em ação por esquema de R$ 65 milhões na Sefaz

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) aceitou o recurso do ex-agente de tributos Alfredo Menezes de Mattos Júnior e permitiu a realização de uma perícia técnico-contábil no processo de improbidade administrativa ao qual ele está sujeito, no contexto da Operação Zaqueus. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria do desembargador Jones Gattass Dias, com o acórdão publicado nesta segunda-feira (11).

A Operação Zaqueus, iniciada em 2017 pela Polícia Civil, investiga um esquema que supostamente reduziu de forma ilícita uma dívida tributária da Caramuru Alimentos, de R$ 65,9 milhões para apenas R$ 315 mil, mediante o pagamento de R$ 1,8 milhão em propinas a servidores da Secretaria da Fazenda.

Além de Alfredo Menezes, os réus incluem os ex-fiscais André Fantoni e Farley Coelho Moutinho, os representantes da empresa Alberto de Souza Júnior e Walter Souza Júnior, e o advogado Themystocles Figueiredo.

Na fase de saneamento do processo, o juiz de primeira instância havia negado o pedido de perícia, alegando que este era genérico e mal delimitado.

No recurso ao TJ-MT, Menezes sustentou que sua defesa estava sendo cerceada e enfatizou que a perícia é fundamental para demonstrar sua ausência de dolo, a regularidade dos atos administrativos e a legalidade do uso de recursos em uma transação de R$ 190 mil com o advogado Themystocles, afastando quaisquer suspeitas de corrupção.

Em seu voto, o desembargador Jones Gattass ressaltou que, embora o juiz tenha o poder de rejeitar provas que considere desnecessárias, essa decisão deve ser feita com cautela, especialmente quando os elementos solicitados podem ser cruciais para o julgamento.

Ele observou que depoimentos de testemunhas apresentaram contradições sobre a elaboração do relatório técnico da Corregedoria Fazendária, usado pelo Ministério Público como base para a acusação, o que gera “dúvidas razoáveis sobre a regularidade e confiabilidade” do documento.

“A ação envolve questões de alta complexidade técnica, relacionadas à análise de um processo administrativo tributário e ao suposto prejuízo de R$ 65,5 milhões ao tesouro público. Nesse contexto, a prova pericial é não apenas útil, mas potencialmente indispensável para esclarecer adequadamente os fatos”, afirmou o relator.

O esquema foi revelado aos investigadores após o advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, supostamente contratado para lavar o dinheiro da propina, ter procurado as autoridades para negociar uma delação premiada.

Na Delegacia Fazendária, ele expressou o medo de seu nome ser vinculado a outra investigação, que veio à tona pela imprensa e envolvia a Caramuru Alimentos S/A durante a campanha eleitoral de 2016.

O Ministério Público acusa Fantoni de liderar o esquema. Ele, juntamente com Alfredo e Farley, responde a uma ação penal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude processual, coação no curso do processo, estelionato e associação criminosa. Todos os três foram demitidos do Governo do Estado; Farley chegou a retomar seu cargo público, mas foi demitido novamente.

As possíveis implicações da perícia técnico-contábil para os réus no caso em questão podem incluir:

Elucidação dos Fatos: A perícia pode trazer à luz provas que esclareçam a natureza das transações e decisões tomadas pelos réus. Isso pode ajudar a demonstrar a regularidade dos atos administrativos.
Ausência de Dolo: Se a perícia comprovar que não houve dolo nas ações dos réus, isso pode resultar em absolvição ou redução das penas, enfraquecendo as acusações contra eles.
Credibilidade das Provas: A perícia pode questionar a validade de provas apresentadas pelo Ministério Público, especialmente se houver inconsistências no relatório técnico da Corregedoria Fazendária.
Impacto na Defesa: A coleta de evidências favoráveis pode fortalecer a defesa dos réus, permitindo que apresentem uma narrativa mais robusta em suas alegações.
Consequências Jurídicas: Dependendo do resultado da perícia, os réus podem ver mudanças nas acusações ou na gravidade das penas, impactando possíveis condenações ou penalidades.
Negociações de Delação: Se a perícia indicar que certos atos foram legítimos, pode influenciar negociações de delação premiada ou acordos de não persecução penal.
Reputação e Consequências Profissionais: A conclusão da perícia pode afetar a imagem pública dos réus e suas carreiras, dependendo da percepção de culpabilidade ou inocência que o resultado evocar.