ORIENTAÇÃO GERAL: STJ vai decidir se rejeição da impugnação da Fazenda na execução gera honorários

O colegiado afetou três recursos especiais sobre essa matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos, com fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues.

Foi determinada ainda a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem tão somente sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

Trata-se de um tema que gera divergência de posições entre os colegiados de Direito Público do STJ. A 1ª Turma entende que cabe a condenação contra a Fazenda, enquanto a 2ª Turma decide que é incabível.

Divergência na impugnação

Passado esse período, a impugnação gera honorários de sucumbência, pela aplicação do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC.

A 2ª Turma entende que não cabe essa condenação com base em entendimentos firmados ainda sob a vigência do CPC de 1973, e que levaram à edição da Súmula 519 do STJ, que tem o seguinte teor: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

“A rejeição total, naturalmente, é mais ampla do que a parcial. Então o decidido por esta corte para a rejeição total deve se aplicar para a rejeição parcial”, justificou o ministro Paulo Sérgio Domingues.

A controvérsia a ser enfrentada pela 1ª Seção é a seguinte:

Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória

Clique aqui para ler o acórdão de afetação
REsp 2.201.535
REsp 2.204.729
REsp 2.204.732