O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os três Poderes promovam uma ampla campanha publicitária sobre a execução das emendas parlamentares. O objetivo é mostrar os canais de acesso às informações sobre as emendas e orientar a sociedade sobre como acompanhar a destinação dos recursos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
As peças da campanha, que serão veiculadas em emissoras comerciais e públicas e na internet, devem ser elaboradas em linguagem clara e acessível, para incentivar a população a consultar as informações disponíveis e denunciar eventuais falhas ou irregularidades. O período de veiculação é de dezembro de 2025 a março de 2026, e o conteúdo também deve ser exibido em todos os canais de comunicação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Transparência ativa
Na decisão, o ministro ressaltou que o artigo 37 da Constituição Federal determina a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social. No mesmo sentido, a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011) estabelece o dever de transparência ativa, que diz respeito à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF/ Foto: reprodução
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