O conselheiro Guilherme Feliciano, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se pronuncie, no prazo de cinco dias, acerca do relatório de auditoria interna que, segundo informações, identificou o pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras e compensatórias sem a devida comprovação entre os anos de 2023 e 2024. A decisão foi proferida na quarta-feira (23), no contexto de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).
O sindicato comunicou ao CNJ que o relatório elaborado pela auditoria interna do tribunal evidenciaria deficiências no controle de jornada e pagamentos realizados sem a documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços.
O Sinjusmat também salientou que já havia realizado solicitações anteriores de documentos ao TJMT, as quais não foram atendidas. Na petição atual, a entidade requereu que o relatório fosse anexado aos autos do processo, como complemento às informações previamente apresentadas.
Recomendação
Após a análise da petição, o conselheiro considerou o pedido relevante e ordenou ao TJMT que se manifestasse.
“Em face do exposto, e considerando a relevância do documento para o objeto deste procedimento, intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) para que, no prazo de cinco dias, se pronuncie sobre o teor da petição”, determinou o conselheiro.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar ao gabinete do relator para nova apreciação.
O PCA foi instaurado em decorrência de uma representação do Sinjusmat, que questiona práticas administrativas da atual gestão do TJMT, sob a presidência do desembargador José Zuquim Nogueira, especialmente no que tange ao controle de ponto e ao pagamento de horas extras.
Conforme a entidade, o objetivo é assegurar a transparência na execução orçamentária, bem como o respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Até o presente momento, o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a determinação do CNJ.
Redação JA / Foto: reprodução
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