Prefeito Abílio Brunini sanciona lei proposta por vereadora que proíbe presença de crianças em semáforos e vias públicas

Na segunda-feira, 5 de maio de 2025, o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou uma nova lei proposta pela vereadora Eliamara Zeferini de Araújo, conhecida como Dra. Mara (Podemos). Essa legislação proíbe a exposição de crianças em locais públicos, como ruas, semáforos e feiras, quando elas se encontram em situações de abandono, exploração ou pedindo dinheiro. O principal propósito da lei é combater a exploração infantil e fomentar políticas que assegurem a proteção das crianças.

A nova norma reconhece que a presença frequente de crianças nessas condições, expostas a riscos como sol intenso, barulho e outras ameaças urbanas, viola direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de coibir o trabalho infantil informal e o tráfico de menores, a lei busca incentivar o envolvimento do poder público em ações de acolhimento e assistência social.

Conforme a legislação, os responsáveis por crianças que forem encontradas nessas situações poderão receber advertências e serem encaminhados para programas de orientação e apoio social. Em casos mais graves ou de reincidência, poderão enfrentar sanções penais e civis, de acordo com as disposições do ECA. A atuação dos conselhos tutelares e das secretarias municipais será crucial para a implementação da lei.

A vereadora Dra. Mara expressou sua satisfação com a sanção da proposta: “Hoje é um dia muito significativo para mim como parlamentar. Esta legislação é fundamental para proteger nossas crianças e garantir um futuro digno para elas. Estou honrada com o apoio do prefeito Abílio, que demonstra um forte compromisso com a infância em Cuiabá.”

Com a nova lei, a Prefeitura deverá desenvolver ações educativas, de fiscalização e de suporte social para as famílias afetadas. Essa iniciativa é um passo importante no combate à exploração infantil e reafirma o compromisso do município com os direitos das crianças e adolescentes.