Comitê de Políticas Penais inicia elaboração de plano para melhorar situação do sistema prisional

Cerca de 40 pessoas do Poder Judiciário, Executivo e de diversas instituições e entidades da sociedade civil, que compõem o Comitê de Políticas Penais de Mato Grosso, iniciaram os trabalhos para elaboração do Plano de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões, atendendo ao Plano Pena Justa, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 347. A reunião dos membros do comitê ocorreu na manhã desta quarta-feira (12 de março), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando Perri abriu os trabalhos. O coordenador do GMF-MT e do Comitê Estadual de Políticas Penais, juiz da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, conduziu a reunião. Foram realizadas a leitura do regimento interno, definição das câmaras temáticas e do calendário de reuniões e deliberações. O prazo para entrega do plano ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de seis meses.

“O STF, através da ADPF 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro como um todo. E para buscar a melhor reinserção social, para que essas pessoas possam buscar o retorno à vida longe do crime, determinou-se que fossem criados Comitês de Políticas Penais pra fazer esse enfrentamento, com a participação de várias entidades da sociedade para discutir cada situação de acordo com a sua particularidade. São situações relativas à audiência de custódia, internação, trabalho, educação, a questão do negro, do LGBTQIA+, da mulher, da grávida, situações inúmeras, a fim de que possamos ter um plano e, a partir deste plano, nós possamos fazer a execução nos próximos anos”, explica o juiz Geraldo Fidelis.

Quem também irá coordenar os trabalhos do Comitê de Políticas Penais, juntamente com o Poder Judiciário, é o secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato. “A Secretaria vai participar da elaboração desse plano no Estado de Mato Grosso, um plano muito importante para o sistema penitenciário. Temos a participação de várias instituições, de vários órgãos. Essa participação de forma integrada é muito importante para que a gente possa construir um plano e, consequentemente, tornar um sistema penitenciário eficiente, moderno e condizente com a nossa realidade”, pontuou, destacando que “o nosso grande objetivo é fazer com que o sistema penitenciário se torne um modelo para as demais unidades da federação na parte de segurança, de ressocialização, através da educação e do trabalho”.

Participaram a reunião magistrados membros do GMF-MT, representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública Estadual, da Secretaria de Estado de Justiça, da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, do Escritório Social de Cuiabá, da Fundação Nova Chance, do Conselho Penitenciário do Estado, da Associação Nacional de Técnicos e especialistas Penais, da Pastoral Carcerária Regional, da Associação Mais Liberdade, da União das Faculdades Católicas de Mato Grosso (UNIFACC-MT), entre outros que atuam na área da reinserção social de pessoas privadas de liberdade.

Plano Pena Justa

Construído ao logo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e propostas da sociedade civil, parte da compreensão de que os problemas do sistema prisional agravam a situação da segurança pública no Brasil, uma vez que o ambiente favorece a atuação de redes de crime organizado, que ocupam espaços que deveriam ser do Estado.

Está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas.

O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo trazem medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.

O Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que desde 2019 atua a partir das premissas estabelecidas pelo STF no julgamento cautelar da ADPF 347. O Fazendo Justiça é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Por:  Celly Silva / Foto: Josi Dias

Coordenadoria de Comunicação do TJMT