O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta (5/3).
A decisão de Dino é desta quarta-feira (26/2). Os ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Edson Fachin já votaram a favor de confirmá-la. A expectativa é de que o valor liberado ao fim do julgamento chegue a R$ 50 bilhões neste ano.
A liminar não revogou a suspensão de repasses específicos a ONGs e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; emendas Pix sem plano de trabalho apresentado; e emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em ata de reunião.
O magistrado também manteve determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem feitos pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Além disso, a decisão não afeta o andamento de processos que tratam das emendas parlamentares nem prejudica inquéritos e ações judiciais em que são analisadas “práticas ímprobas”.
Em dezembro do ano passado, o ministro havia liberado as emendas de comissão, desde que autorizadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores. Pouco depois, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu o funcionamento de todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo um ofício pedindo o pagamento de 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
O drible levou Dino a bloquear o pagamento de emendas da Câmara. Ele destacou que não foram juntadas atas demonstrando que os valores indicados foram aprovados pelas comissões. Posteriormente, o ministro adotou entendimento semelhante para bloquear emendas de comissão do Senado.
O plano
No plano, o Executivo e o Legislativo se comprometem a disponibilizar informações sobre emendas parlamentares no Portal da Transparência. O Congresso também se comprometeu a aprovar um projeto de resolução sobre o tema.
O documento com o novo plano foi enviado ao Supremo na terça (25/2). O texto prevê a publicação dos autores e dos beneficiários das emendas e de mecanismos que permitam que os repasses sejam rastreados.
O plano também conta com cronogramas para a implementação progressiva de melhorias quanto à transparência e à rastreabilidade dos valores, considerando particularidades de cada tipo de emenda.
O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a corte acompanhe se o planejamento foi cumprido.
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ADPF 854
Fonte: Conjur / Foto: reprodução Google
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