TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE: STF forma maioria para confirmar liberação de emendas parlamentares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta (5/3).

A decisão de Dino é desta quarta-feira (26/2). Os ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Edson Fachin já votaram a favor de confirmá-la. A expectativa é de que o valor liberado ao fim do julgamento chegue a R$ 50 bilhões neste ano.

A liminar não revogou a suspensão de repasses específicos a ONGs e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; emendas Pix sem plano de trabalho apresentado; e emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em ata de reunião.

O magistrado também manteve determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem feitos pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. Além disso, a decisão não afeta o andamento de processos que tratam das emendas parlamentares nem prejudica inquéritos e ações judiciais em que são analisadas “práticas ímprobas”.

O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a corte acompanhe se o planejamento foi cumprido.

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ADPF 854

Fonte: Conjur / Foto: reprodução Google