TOLERÂNCIA ZERO : PT vai entrar com uma ADIn ao STF contra lei do governo de MT que permite ações policiais sem decisão judicial em casos de posse de imóveis

O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou sua intenção de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 12.977/2025, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Essa lei permite o uso das forças de segurança pública de Mato Grosso para assegurar ou retomar a posse de bens públicos ou privados, mesmo sem uma decisão judicial prévia.

O Governo de Mato Grosso aprovou a lei que autoriza a Polícia Militar a retirar invasores de casas, terrenos, fazendas e prédios públicos sem a necessidade de ordem judicial. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na sexta-feira (25/7/2025).

De acordo com a medida, a PM pode desocupar os imóveis invadidos, de forma moderada e pacífica, com prazo de 24 horas após a notificação extrajudicial emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).

O partido descreveu a nova legislação como uma “grande violação à Constituição Federal” e declarou, em comunicado na segunda-feira (28), que a norma “facilita práticas autoritárias e repressivas contra populações vulneráveis, movimentos sociais e trabalhadores sem terra”.

A lei define como invasão toda entrada ou permanência da pessoa em um imóvel sem autorização, seja na cidade ou no campo, enquanto ocupação clandestina é aquela feita fora da lei, mesmo que o grupo diga estar reivindicando algum direito.

Segundo o PT, a lei contraria pelo menos seis artigos da Constituição, com ênfase na violação do princípio da separação dos Poderes e no direito ao acesso à Justiça. “A legislação permite que o Poder Executivo atue em decisões possessórias, o que é inaceitável em um Estado Democrático de Direito”, ressalta a nota.

A sanção ocorreu em meio a críticas severas de movimentos sociais, entidades de direitos humanos e organizações que defendem a reforma agrária. O governo estadual justifica que a medida visa garantir a ordem pública e proteger bens públicos e privados de ocupações ilegais.

A Lei foi proposta pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) e tem como objetivo aumentar a agilidade na proteção da posse e do patrimônio, especialmente em situações de invasões irregulares.

Para imóveis urbanos, a legislação permite que o Governo do estado tome medidas administrativas de segurança pública de forma imediata para proteger, manter ou restituir a posse ao proprietário legítimo em casos de invasão ou ocupação clandestina, seja individual ou coletiva.

No que diz respeito aos imóveis rurais, as medidas não se aplicam se as pessoas ocupantes tiverem autorização do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nesses casos, é necessário demonstrar que a terra é improdutiva e não atende à sua função social, conforme o artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

Além disso, a lei prevê que, se houver resistência por parte dos invasores, a Polícia Militar poderá empregar os meios necessários para assegurar a desocupação, podendo até solicitar apoio da Polícia Federal ou de outros órgãos competentes.

A bancada do PT tanto no Congresso Nacional quanto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso expressou apoio à ação judicial e acompanhará seu andamento no STF. Embora a lei ainda não tenha sido regulamentada, já provoca mobilização de entidades e partidos que prometem buscar outras instâncias nacionais e internacionais para impedir sua implementação.

Redação JA/ Foto: PMMT