Um golpe cometido com o uso de máquina de cartão de crédito e/ou débito no qual a vítima imagina pagar o valor combinado por certo produto ou serviço, mas o agente registra no equipamento quantia superior, não é estelionato (artigo 171 do Código Penal). Trata-se de crime mais grave, principalmente se a pessoa ofendida for idosa.
Esse tipo de conduta se enquadra como furto qualificado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático contra idoso ou vulnerável (artigo 155, parágrafos 4º-B e 4º-C, inciso II, do CP), conforme observou a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de Santos (SP), ao condenar um motorista por aplicativo.
O Ministério Público denunciou o réu por estelionato, mas a julgadora aplicou o instituto da emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) para, considerando os mesmos fatos narrados na inicial, redefinir a capitulação jurídica, ainda que isso resulte em pena mais grave.
Conforme a denúncia, o motorista fez uma corrida para a vítima e a plataforma calculou o serviço em R$ 6,93, mas o réu digitou o valor de R$ 3,2 mil em sua máquina de cartão. Sem perceber a fraude, a passageira, de 77 anos, inseriu o seu cartão de débito e digitou a senha.
A idosa só percebeu que havia sido lesada posteriormente, ao conferir o seu extrato bancário. Doze dias depois, ela comunicou o fato no 7º DP de Santos.
A Polícia Civil registrou o caso como estelionato, mesma definição jurídica empregada pelo MP ao oferecer a denúncia e pleitear a condenação em suas alegações finais. A defesa do réu pediu a absolvição alegando ausência de dolo e atribuindo o episódio a defeito na máquina de cartão.
“A ação penal é procedente, mas é preciso dar aos fatos a capitulação jurídica adequada, procedendo-se, assim, à emendatio libelli, pois os fatos corretamente narrados na denúncia enquadram-se em tipo penal diverso”, concluiu a juíza. Na sentença, ela destacou a diferença entre os tipos penais de estelionato e de furto mediante fraude.
“Aqui se tem a prática de furto qualificado, e não estelionato, pois como se infere da narrativa contida na denúncia, não houve consentimento da vítima em entregar o valor descrito. Ao revés, o consentimento da vítima limitou-se ao pagamento do valor da corrida, R$ 6,93, com uso do cartão de débito.”
Segundo a julgadora, o motorista subtraiu da conta da vítima o que excedeu o valor da corrida, sem o conhecimento e a anuência dela, mediante a fraude utilizada para diminuir a sua vigilância. “A fraude consistiu em manter a vítima em erro, induzindo-a a pensar que estaria pagando apenas o valor dos serviços prestados.”
A juíza considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime. O próprio acusado confirmou ter feito a corrida para a idosa, que ficou registrada no aplicativo, e usado a máquina de cartão. A vítima também demonstrou o pagamento, conforme extrato bancário juntado aos autos.
Extremamente improvável
A julgadora afastou a tese defensiva de falta de dolo, porque o réu não adotou qualquer providência para devolver o excedente, e de falha no equipamento de recebimento de valores. “É extremamente improvável que um erro técnico fizesse a máquina lançar um valor exato, redondo e exorbitantemente superior àquele devido.”
Ela também observou que o acusado não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ônus que a ele competia, a teor do que dispõe o artigo 156 do CPP. “Não há como afastar o dolo que se entrevê em seu proceder criminoso, de modo que o pleito defensivo não convence e não encontra amparo na prova amealhada.”
O motorista responde por mais duas ações penais por fatos semelhantes. Porém, em razão da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a juíza não considerou esses processos na dosimetria. Conforme o entendimento do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.
A pena foi fixada em sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em atendimento ao pedido de indenização feito pelo MP na denúncia, a juíza determinou que o acusado repare o prejuízo causado à vítima (R$ 3.193,07), com correção monetária a partir do evento.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1516411-70.2024.8.26.0562
Fonte: Conjur/ Foto: Divulgação Bahamas
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
