A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para casos de exclusão do polo passivo da execução fiscal que não discuta o crédito.
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado chegou ao entendimento em embargos de declaração ajuizados contra o acórdão que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos.
A 1ª Seção entendeu, em maio, que os honorários de sucumbência devem ser calculados pelo método da equidade quando a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo da execução não envolver debate sobre o crédito cobrado pela Fazenda Pública, porque não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal.
Assim, os honorários de sucumbência são calculados pelo método da equidade, admitido no artigo 85, parágrafo 8º do CPC: o juiz escolhe o valor de forma subjetiva, a partir de análise do trabalho do advogado, da importância da causa e de outros fatores.
Mínimo para a equidade
Nos embargos de declaração, o autor ressaltou uma omissão: a 1ª Seção não avaliou a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A do CPC.
A norma prevê que, na apreciação equitativa, o valor não pode ficar abaixo do recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para a ação ou de 10% do valor da causa, prevalecendo o que for maior.
Relator do recurso, o ministro Gurgel de Faria reconheceu a omissão, mas entendeu que a norma não se aplica ao caso dos honorários de sucumbência em execução fiscal, pois o mínimo de 10% sobre o valor da causa faz referência ao montante do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. É o valor base para fixação de honorários de sucumbência em casos gerais.
As condenações contra a Fazenda têm regras diferentes, previstas no parágrafo 3º. Quanto maior o valor da causa, menor é o percentual mínimo para fixação dos honorários.
Diminuição drástica
O ministro Gurgel de Faria ainda apontou que a regra do artigo 85, parágrafo 8º-A, contraria a própria fundamentação da tese jurídica firmada pela 1ª Seção no julgamento dos repetitivos. A conclusão foi de que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou seja, da causa, não pode servir de base para a fixação dos honorários.
No caso concreto, o valor da causa é de $ 4,2 milhões. Tomar o mínimo de 10% para fixar os honorários por equidade geraria condenação de R$ 420 mil, superior ao que os advogados do contribuinte receberiam se o parágrafo 3º do artigo 85 fosse aplicado.
Em vez disso, no STJ os honorários foram fixados em R$ 9 mil. O montante corresponde a menos de 1% do valor da causa, mas foi considerado justo e nada irrisório, na opinião da 1ª Seção.
“Apesar do elevado valor da execução, a simplicidade do procedimento utilizado (exceção de pré-executividade) e a baixa complexidade da controvérsia jurídica (legitimidade passiva) justificam a quantia fixada pelo ilustre relator”, disse Gurgel de Faria.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.097.166
Fonte: Conjur/ Foto: reprodução
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
