A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de legitimar a criação de um cadastro estadual de pedófilos e uma lista de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso foi considerada positiva pelo procurador Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva. Segundo ele, essas leis são instrumentos importantes de prevenção e repressão de crimes, garantindo o direito constitucional à vida, à segurança e à proteção das mulheres e das crianças.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso argumentou que as leis visam garantir o direito da sociedade de conhecer os criminosos condenados, a fim de se proteger e evitar a ocorrência de novos crimes. O procurador ressaltou ainda a existência de outros cadastros de condenados no país, como o cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa e por inelegibilidade, que têm o objetivo de garantir o direito constitucional à informação.
Durante o julgamento, o STF reconheceu que os estados podem criar bancos de dados públicos com informações sobre pessoas condenadas, desde que sejam respeitados alguns critérios, como a publicação apenas de informações de pessoas que já tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado e a não divulgação de nomes de vítimas ou informações que permitam sua identificação. Além disso, o acesso público às informações deve ser limitado ao período de cumprimento da pena, a fim de preservar o processo de ressocialização dos condenados.
Essa decisão do STF tem o objetivo de equilibrar a garantia dos direitos individuais, como a intimidade e a privacidade, com a necessidade de proteger a sociedade e prevenir a ocorrência de crimes.
A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo mato-grossense contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019.
Presunção de inocência
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para que no cadastro constem somente informações de pessoas que já tenham sido condenadas por sentença definitiva (transitada em julgado). A seu ver, a previsão de que o banco de dados seria constituído por suspeitos e indiciados é inconstitucional porque fere o princípio da presunção de inocência.
Ressocialização
O Tribunal acolheu proposta do ministro Flávio Dino para que nomes e fotos dessas pessoas estejam disponíveis para acesso público até o fim do cumprimento da pena e não até que se obtenha a reabilitação judicial, como previa a lei. O prazo final delimitado, na avaliação dos ministros, evita que se comprometa a ressocialização do condenado.
O colegiado pontuou que os dados relativos à identidade da vítima também não estarão disponíveis para delegados, investigadores de polícia e demais autoridades indicadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, salvo por autorização judicial.
Confira o resumo do julgamento.
Redação JA/ Foto: reprodução
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