O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, estabelecendo diretrizes específicas para cada tipo de emenda.
Dino explicou que a decisão visa atender às solicitações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas ressalvou que outras impugnações podem ser apresentadas nas ações já existentes ou futuras, conforme a Constituição Federal. Ele também destacou que o monitoramento das emendas, que está sob sua relatoria, se estenderá até o exercício financeiro de 2025, incluindo audiências periódicas para contextualização e conciliação, além de auditorias quando necessário.
O ministro enfatizou que essa decisão busca a erradicação das práticas conhecidas como “orçamento secreto”. A medida foi encaminhada ao plenário para referendo, mas terá efeitos imediatos.
As emendas parlamentares, instituídas pela Constituição de 1988, visam aumentar a participação do Legislativo no processo orçamentário. Elas representam uma forma de os congressistas direcionarem recursos para suas bases eleitorais, o que ajuda a fortalecer seu capital político.
As emendas são classificadas em três categorias: individuais (direito de todos os deputados e senadores), de bancada (prioridades definidas por parlamentares de cada estado) e de comissão (decididas por membros de colegiados do Congresso). Em 2024, por exemplo, cada deputado pode destinar cerca de R$ 38 milhões em emendas individuais, enquanto os senadores têm direito a aproximadamente R$ 70 milhões. Essas verbas têm execução obrigatória, permitindo que os parlamentares escolham onde aplicá-las.
No entanto, essa prática gera preocupações, já que a maioria dos congressistas tende a priorizar as necessidades de seus redutos eleitorais, em detrimento das localidades que mais necessitam de recursos, resultando em grandes desigualdades.
Redação JA/ Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
