O procurador de Justiça, Domingos Sávio Barros de Arruda, do Ministério Público Estadual (MPE), alertou que o Brasil enfrentaria um “caos” se o Projeto de Lei Complementar, que permite que os estados criem suas próprias leis para o código penal, fosse aprovado. Ele enfatizou a confusão que isso causaria, mencionando que teríamos uma legislação diferente em cada estado, como em Goiás, ao ser questionado sobre o tema na Rádio Vila Real.
Atualmente, o projeto está em discussão na Câmara dos Deputados e recebeu um parecer favorável do relator, o deputado Coronel Assis (União), de Mato Grosso, na Comissão de Constituição e Justiça.
Os defensores do projeto argumentam que as leis penais dos Estados Unidos são eficazes e poderiam servir de modelo para o Brasil. No entanto, o procurador expressou preocupação com a possibilidade de confusão na aplicação das penas.
“Sou totalmente contrário. Quem disse que os Estados Unidos devem ser um exemplo para o mundo? Isso não funciona. Se alguém comete um crime em um estado, recebe uma pena, mas a pessoa que comete o mesmo crime em um estado vizinho pode ser punida de maneira diferente?”, questionou.
Ele destacou a questão de um indivíduo que comete um crime em um estado e depois se muda para outro onde as penas são mais leves. “Como isso funcionaria? Ele teria direito a uma pena menor simplesmente por estar em um estado com uma legislação mais branda?”, acrescentou.
O procurador também mencionou as “discrepâncias” nas punições entre os estados, usando o homicídio como exemplo. “O que devemos proteger é um bem jurídico, como a vida, que tem o mesmo valor, independentemente de onde a pessoa vive. Por que deveríamos ter penas diferentes para algo que é igualmente valioso?”, indagou.
Sobre possíveis melhorias no sistema, Domingos Sávio defendeu uma reavaliação das leis existentes. “Precisamos focar em aprimorar o que já temos”, afirmou. Ele também apontou que certas interpretações da lei, como a progressão de regime, merecem revisão, pois alguns benefícios são exagerados.
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