SEM ANISTIA: Lula veta integralmente PL da dosimetria de penas para condenados por tentativa de golpe de estado – Noticias do mato Grosso

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exerceu seu direito de veto ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que propunha a redução das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos indivíduos envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O Congresso finalizou a aprovação da proposta em 18 de dezembro, mas, em conformidade com o rito legislativo, o texto deveria ser submetido à sanção presidencial.

O veto foi assinado durante uma cerimônia do governo federal em defesa da democracia, que também commemorou os três anos dos referidos atos. Essas ações deram origem a um inquérito e culminaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma pena de 27 anos e três meses de prisão. Caso o projeto tivesse sido sancionado, essa pena seria reduzida para 20 anos, com diminuição da custódia em regime fechado para dois anos e quatro meses.

“Oito de janeiro ficará consignado na história como o dia da vitória da nossa democracia, uma vitória sobre aqueles que tentaram usurpar o poder pela força, desrespeitando a vontade popular expressa nas urnas. Os que sempre apoiaram a ditadura, a tortura e o extermínio de adversários, buscando submeter o Brasil a um regime de exceção”, afirmou Lula.

O Presidente prosseguiu: “Uma vitória sobre aqueles que tramaram assassinar o presidente, o vice-presidente e o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Os que clamam por privilégios crescentes para uma minoria abastada e por menos direitos para aqueles que geram a riqueza do Brasil com seu trabalho árduo”.

Lula enfatizou também: “Uma vitória sobre os que não hesitaram em desmantelar políticas de inclusão social, trazendo o Brasil de volta ao mapa da fome. Os inimigos dos direitos adquiridos pelos mais carentes, pela classe média e pelo trabalhador. Traidores da pátria que conspiraram para provocar o caos econômico e o desemprego de milhões de brasileiros. Eles foram derrotados. O Brasil e seu povo triunfaram”.

O Presidente ressaltou que “a democracia é um bem precioso, não é inabalável” e está sempre sob “assédio” e “em constante construção”. “Não faz muito tempo, as principais vozes do golpe defendiam a ditadura, apoiavam a tortura e desdenhavam das vítimas dela. Chamavam os direitos humanos de ‘esterco da bandidagem’”, declarou.

Congresso

O Congresso Nacional ainda tem a prerrogativa de derrubar o veto presidencial. Para isso, é necessária a convocação de uma sessão conjunta de senadores e deputados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para deliberar acerca da manutenção ou da revogação do veto. Em coletiva de imprensa realizada no dia 7 de janeiro, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), expressou sua convicção de que existem “todas as condições” para que o veto seja mantido.

“A votação na Câmara foi agendada às pressas, resultando em 291 votos favoráveis. No Senado, foram 48 apoios. Assim, precisaríamos reverter 34 votos, uma tarefa perfeitamente viável, visto que o governo terá mais de um mês para trabalhar nesse sentido”, concluiu Lindbergh em coletiva à imprensa.

‘Não temos direito de esquecer o passado’

O presidente Lula tinha até o dia 12 de janeiro para vetar a proposta. O veto, assinado nesta quinta-feira, é simbólico por marcar os três anos dos atos marcados por depredações em Brasília.

“O dia de hoje, além de estarmos aniversariando três anos do nosso terceiro mandato, é um dia que muita gente desse país pode comemorar. Primeiro pela manutenção do Estado Democrático de Direito desse país”, disse Lula durante discurso no Palácio do Planalto.

A cerimônia contou com a presença de governistas e de movimentos populares alinhados à esquerda, e se iniciou com gritos de “sem anistia”.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram ao evento.

Redação JA / Foto: REUTERS