O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro privilegiado, no Supremo, para presidentes de partidos.
O despacho do ministro foi proferido em mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (17/9). Após receber a manifestação da casa legislativa, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.
Outra ação
Líderes de PT, PSB e PSOL também foram ao Supremo para pedir a suspensão da PEC, e Toffoli também deverá relatar essa ação.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur / Foto: reprodução
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