Projeto de Lei aprovado na ALMT altera conselho estadual de defesa da pessoa com deficiência

Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 1646/2024, apresentado pelo Executivo. Essa proposta modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.534, de 31 de julho de 2006, que estabelece o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/MT).

As mudanças propostas visam atualizar a legislação que criou o Conede, considerado essencial para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, garantindo que suas necessidades contemporâneas sejam atendidas e respeitando as diretrizes constitucionais e legais.

Além disso, o projeto sugere a revogação do Decreto n° 8.034, de agosto de 2006, que regulamenta a Lei n° 8.534, justificando essa ação pelo descompasso entre a norma regulamentar e as novas diretrizes da lei.

Com a aprovação do projeto, o Conselho será integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) assim que a proposta for sancionada. Essa alteração fortalecerá a composição do Conede-MT, que contará com oito representantes do poder público, nomeados pelo governador, e oito representantes de entidades da sociedade civil.

Os representantes do poder público, conforme estipulado no projeto, deverão atuar na defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Para serem indicadas, essas entidades devem ser legalmente constituídas, estar em operação há pelo menos dois anos e ter representatividade no estado.

Os representantes públicos serão designados por diversos órgãos governamentais, incluindo a Setasc, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom).

Redação JA/ Foto:  Marcos Lopes /ALMT