O projeto de lei apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN) prevê que o dinheiro não reclamado em contas bancárias poderá ser devolvido aos titulares por meio de transferências via Pix. O PL 3.641/2024, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determinará que um regulamento futuro especifique como será informada a chave Pix de cada cliente que possui conta ativa, além de definir o processo de devolução para aqueles que não têm chave Pix.
Após a análise da CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final. Na justificativa do projeto, Azevedo destaca que, segundo dados do Banco Central, cerca de 930 mil pessoas têm mais de R$ 1.000 a receber, totalizando aproximadamente R$ 8,6 bilhões em recursos.
O senador critica a recente aprovação da Lei 14.973, de 2024, que, segundo ele, representa um “confisco” do dinheiro dos brasileiros. Ele argumenta que esses recursos já pertencem a alguém e que os prazos estabelecidos pela legislação atual desconsideram a situação de muitos idosos e pessoas mal informadas.
Azevedo observa que, enquanto muitos proprietários têm valores insignificantes a receber, há também empresas e indivíduos que possuem quantias significativas, chegando a milhões de reais.
A Lei 14.973, sancionada na semana passada, surgiu do projeto PL 1.847/2024 e foi aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara. Essa lei permite ao governo utilizar valores esquecidos por cidadãos e empresas para alcançar suas metas fiscais. O governo, por sua vez, negou que a medida constitua um confisco, afirmando que se refere a dinheiro não reclamado há mais de 25 anos e ressaltando que há uma legislação sobre o tema em vigor há 70 anos (Lei 2.313, de 1954).
Os cidadãos podem verificar se possuem valores esquecidos por meio do site do Banco Central.
Redação JA com Informações da Agência Senado/ Foto: © Shutterstock
