A presidente da (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, junto com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, de reunião com desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em Cuiabá, na segunda-feira (15).
Na pauta, o Fethab Diesel e os impactos para o interior do Estado da decisão do Judiciário, que declarou, em 2019, que este repasse aos municípios é inconstitucional. O recurso, que será analisado pelo Órgão Especial do TJ, solicita a modulação dos efeitos até o final de 2024.
O Fethab Diesel é um recurso importante para os municípios menores do estado, que dependem muito desse aporte financeiro para suas atividades. A perda desses recursos pode ter sérios reflexos na vida econômica e social dessas localidades.
A AMM, representando os interesses dos municípios, está buscando uma modulação dos efeitos da decisão judicial, com o objetivo de evitar um impacto abrupto até o final de 2024. Essa é uma ação compreensível para tentar minimizar as consequências negativas. O apoio da OAB-MT à causa dos municípios fortalece a reivindicação e demonstra a importância desse tema para a sociedade mato-grossense, especialmente as comunidades do interior do estado.
O Poder Judiciário, representado pelo TJMT, está ciente da situação e deverá analisar o recurso apresentado com a devida atenção, buscando uma solução que equilibre os aspectos jurídicos e os impactos socioeconômicos. Afirma desembargadora Clarice Claudino.
