Os desafios da inclusão dos autônomos e informais no sistema previdenciário – Jornal Advogado

A Previdência Social é um pilar fundamental na proteção social de qualquer sociedade, garantindo segurança financeira em momentos de incapacidade, aposentadoria e outros eventos que podem impactar a capacidade de geração de renda dos trabalhadores. Entretanto, a inclusão da população autônoma e informal nesse sistema apresenta desafios significativos, que exigem uma análise cuidadosa e a formulação de propostas concretas para promover uma maior equidade.

Os trabalhadores autônomos, que englobam desde freelancers até pequenos empreendedores, e os trabalhadores informais, que atuam sem registro, representam uma parcela considerável da força de trabalho em muitos países, incluindo o Brasil. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a informalidade atinge cerca de 40% do mercado de trabalho brasileiro. Essa situação traz à tona um dos principais desafios: a exclusão desses indivíduos do sistema previdenciário, que acaba por deixá-los vulneráveis a situações de risco social.

Importante destacar que os autônomos enfrentam diversas dificuldades para se filiar e contribuir para a previdência social. Entre os principais obstáculos estão a falta de informação sobre os direitos e deveres previdenciários, a complexidade do processo de filiação e a percepção de que as contribuições não trarão um retorno significativo, dado o caráter irregular e flutuante de sua renda. Além disso, muitos autônomos e informais têm pouca ou nenhuma relação com sindicatos ou associações que poderiam servir como intermediários na orientação acerca da previdência.

Um dos principais entraves para a inclusão dos trabalhadores autônomos no sistema previdenciário é a burocracia envolvida no processo de filiação. O atual sistema exige uma série de documentos e comprovações que podem ser difíceis de reunir para quem não possui um registro formal de atividade. Além disso, as contribuições são calculadas com base em um percentual da renda, o que pode ser problemático para quem tem uma renda variável e irregular.

Outro desafio é a falta de confiança no sistema previdenciário. Muitos autônomos e informais acreditam que suas contribuições não resultarão em benefícios adequados quando atingirem a idade de aposentadoria. Essa desconfiança é alimentada por uma percepção de que a previdência é um sistema voltado apenas para trabalhadores formais.

Para promover a inclusão da população autônoma e informal no sistema previdenciário, é necessário implementar uma série de propostas que abordem as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores.

Seria fundamental a simplificação do processo de filiação, com a criação de plataformas digitais que permitam a adesão e o acompanhamento das contribuições de forma simples e acessível pode ser uma solução viável. Que seriam estimuladas pela implementação de campanhas educativas e informativas sobre os direitos previdenciários e a importância da contribuição para a proteção social é essencial. Essas campanhas devem ser direcionadas especialmente para autônomos e trabalhadores informais, utilizando canais de comunicação que atinjam esses públicos, como redes sociais, aplicativos de mensagens e parcerias com organizações locais.

Outra importante ferramenta é a criação de modelos de contribuição que se ajustem à realidade da renda variável dos trabalhadores autônomos pode facilitar a adesão ao sistema. Por exemplo, a permissão de que as contribuições sejam feitas de forma proporcional à renda mensal pode incentivar mais pessoas a se filiarem.

Além disso, a implementação de incentivos fiscais para trabalhadores autônomos que optem por contribuir para a previdência pode ser uma estratégia eficaz. Isso poderia incluir deduções no imposto de renda ou subsídios diretos para as contribuições feitas.

O investimento e incentivo das contribuições dos autônomos, desestimulando a informalidade, é um processo que traz benefícios no curto (assistência social previdenciária em caso de incapacidade, maternidade e falecimento) como no longo prazo, onde idosos estarão amparados pelo INSS, com aposentadorias que permitem que este trabalhador se sustente na inatividade.

A inclusão da população autônoma no sistema previdenciário é um desafio que demanda ações conjuntas entre o governo, a sociedade civil e os próprios trabalhadores. A construção de um sistema previdenciário inclusivo não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia inteligente para o desenvolvimento econômico e a segurança social em longo prazo.

*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

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